Meios de controle: Legislativos - Pimenta ''Capsicum'' sp.

Meios de Controle Legislativos

Conjunto de mecanismos legislativos que se aplicam à produção agrícola e se destinam a regulamentar e proteger a mesma. Como exemplo, refira-se a Lista de Substâncias Autorizadas e também a Norma Para Registo de Insumos para Alimentos Orgânicos (ver [[1]]). Mas são muitos mais.

Para a produção agroecológica, são determinantes as Leis e Normas que a defendem e distinguem das outras formas de produção, por enquanto reunidas na legislação sob um denominador comum, comumente chamado de "orgânicos".

Pela relevância que a Certificação não terceirizada (Empresas Certificadoras) assume para os nossos agricultores, abordaremos imediatamente as questões de formalização de OCSs e SPGs que a Legislação Brasileira prevê em termos de Mecanismos de Certificação. Por favor consulte o site do governo federal Prefira Orgânicos.

Organização de Certificação Social OCS

Cabe aos agricultores organizarem-se e procurar os representantes do MAPA (Ministério da Agricultura) ou outros da sua região, o qual procederá ao seu CADASTRAMENTO, quando verificar conformidade desses agricultores com a Legislação Brasileira. Ou seja, os agricultores se agrupam, a Legislação Brasileira regulamenta o seu cadastramento.

..A legislação brasileira abriu uma exceção na obrigatoriedade de certificação dos produtos orgânicos que são vendidos diretamente aos consumidores, em feiras e pequenos mercados locais, por exemplo. Para isso, os produtores têm que fazer parte de uma Organização de Controle Social – OCS cadastrada em órgãos fiscalizadores, dentre os quais o MAPA, que pode ser um grupo de agricultores familiares, associação, cooperativa ou consórcio, com ou sem personalidade jurídica. .. Extraído do site Prefira Orgânicos